CONTRATO E TERMOS DE USO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GARANTIA POSTAL PARA ITENS EM LINKS APROVADOS

Pelo presente instrumento, as partes:

a) CONTRATADA: UC HOLDING GESTAO, PARTICIPACOES E RECUPERACAO EMPRESARIAL LTDA, com sede no Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.206.374/0001-87,

Empresa, beneficiada, neste mês, pelas receitas contratuais do SITE www.payseg.com.br e dos serviços objeto deste contrato, doravante denominada simplesmente CONTRATADA; e, de outro lado, CONTRATANTE.

b) CONTRATANTE: A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, maior e capaz, que tenha preenchido o CADASTRO, cujos dados passam a ser parte integrante deste contrato, bem como que tenha "aceitado" eletronicamente todas as cláusulas do mesmo, doravante denominada CONTRATANTE.

Celebram o presente CONTRATO E TERMOS DE USO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GARANTIA POSTAL PARA ITENS EM LINKS APROVADOS, regido pelas cláusulas e condições abaixo.

CLÁUSULA 1ª - DAS DEFINIÇÕES

1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Instrumento, são adotadas as seguintes definições:

CLIENTES/CONTRATANTE: pessoas físicas ou jurídicas que contrataram os serviços ou adquiriram BENS da CONTRATADA;

CADASTRO: formulário cadastral completo com os dados da CONTRATANTE, obrigatoriamente preenchida para a criação de LOGIN e SENHA;

SERVIÇOS: atividades profissionais executadas pela CONTRATADA em favor dos Clientes;

TARIFAS: valores cobrados pela CONTRATADA

SITE: portal eletrônico da CONTRATADA, por meio do qual a CONTRATANTE poderá solicitar a disponibilização dos SERVIÇOS DE GARANTIA POSTAL INTERNACIONAL.

CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO

2.1. Constitui objeto do presente Contrato os serviços de GARANTIA POSTAL PARA OS ITENS PRÉ APROVADOS E ADQUIRIDOS NO EXTERIOR DE FORMA ONLINE, SENDO GARANTIDO 1 (UM) ITEM POR COMPRA, pela CONTRATADA para com a CONTRATANTE.

2.2. A CONTRATANTE declara-se ciente de que os serviços destinam-se tão somente a garantir a entrega de itens selecionados e pré-aprovados pela CONTRATADA, SENDO 1 (UM) ITEM POR COMPRA, excluindo todos e quaisquer artigos proibidos, tais como: armas, armas de brinquedo, cutelaria, serras, ILÍCITOS, itens proibidos pela legislação nacional e eletrônicos, sendo GARANTIDO somente itens de vestuário, brinquedos, decoração, roupas de cama, roupas de banho, acessórios em geral, artigos de pesca, camping, roupas de mesa, utensílios domésticos e estética, livros, pinceis, maquiagem, jogos educativos, camping. São garantidos apenas itens originais (que não sejam réplicas ou falsificações); Não há cobertura referente a possíveis avarias identificadas após recebimento, através de sistema de entrega escolhido pelo garantido.

2.3. Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, a CONTRATANTE declara-se ciente, concordando que, independentemente do local de onde esteja sendo acessado o serviço, a relação entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.

CLÁUSULA 3ª – CADASTRO DO USUÁRIO/CONTRATANTE

3.1. Para utilização dos SERVIÇOS oferecidos pela CONTRATADA, a CONTRATANTE deverá acessar o SITE www.payseg.com.br, disponibilizado pela CONTRATADA, e preencher o CADASTRO disponibilizado para a obtenção de um LOGIN e uma SENHA, informando à CONTRATADA todos os dados exigidos, inclusive seu número de registro no CPF ou CNPJ, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados. Deverá ainda, para o uso dos serviços, obrigatoriamente possuir um endereço de e-mail e, após aprovação da garantia, encaminhar por e-mail, em até 3 (três) dias úteis, o código de rastreamento do produto adquirido e garantido, sob a pena da perda da garantia, caso não seja fornecido o referido código.

3.1.1. O SITE da CONTRATADA estará à disposição da CONTRATANTE 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, ao passo que o ATENDIMENTO COMERCIAL funcionará de segunda à sexta-feira, em horário comercial (8 às 23 horas) e nos finais de semana (10 às 20 horas), com exceção dos feriados.

3.1.2. O LOGIN e a SENHA são de uso pessoal e intransferível da CONTRATANTE, razão pela qual a CONTRATADA não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros, e devendo, portanto, a CONTRATANTE tomar todas as medidas necessárias para manter o sigilo das referidas informações.

3.1.3 Poderá a CONTRATADA, a qualquer momento, a seu critério, solicitar cópias de documentos da CONTRATANTE, como forma de garantir a veracidade dos dados. Poderá, também, a CONTRATADA, solicitar a assinatura física deste contrato e demais documentos aplicáveis, sempre que achar necessário. Nestes casos, a CONTRATADA poderá suspender o fornecimento de serviços até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso a CONTRATADA decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um pretendente ou CONTRATANTE e constate haver dados incorretos ou inverídicos, ou, ainda, caso o pretendente ou CONTRATANTE furte-se ou negue a enviar os documentos requeridos e/ou caso a CONTRATANTE negue-se a assinar fisicamente os documentos, a CONTRATADA poderá bloquear o acesso aos seus serviços. Para validação da garantia, é necessária aprovação de link de compra enviado pela CONTRATANTE, bem como o seu respectivo código de rastreamento em até 3 dias úteis, após a consolidação da compra aprovada em link.

3.3. Poderá, ainda, a CONTRATADA, limitar e/ou suspender os serviços caso constate quaisquer atos violadores das leis nacionais ou dos termos deste contrato, bem como, podendo excluir, imediatamente e independente de qualquer aviso ou notificação prévia, o usuário infrator.

3.4. As informações fornecidas pela CONTRATANTE serão de uso confidencial e exclusivo da CONTRATADA e de seus PARCEIROS, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada (s) fraude (s), hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc) poderão ser fornecidas ao prejudicado mediante solicitação judicial.

3.5. A CONTRATANTE declara estar ciente de que somente poderá ter um único CADASTRO sob sua titularidade, não sendo, portanto, aceitas pela CONTRATADA, em nenhuma hipótese, o CADASTRO de novos LOGINS da titularidade da mesma CONTRATANTE, verificando-se para tanto, entre outros dados, o nome do usuário, seu CPF/CNPJ, endereço de e-mail, dados sobre os responsáveis pela Pessoa Jurídica, caso esta seja a pretendente, entre outros dados, a critério da CONTRATADA.

CLÁUSULA 4ª – DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS GARANTIAS POSTAIS

4.1. A CONTRATADA disponibilizará as GARANTIAS ao CONTRATANTE, sendo estas válidas, somente para usuários com pagamento aprovado e liberado pelo meio de pagamento disponibilizado em site www.payseg.com.br , bem como para compras realizadas nos links fornecidos pela CONTRATANTE com produtos comprados , sendo estes previamente aprovados pela CONTRATADA.

4.1.1. Os valores ajustados entre a CONTRATANTE e seus clientes serão disponibilizados pelo site www.payseg.com.br, de acordo com os prazos, ENCARGOS e condições de pagamento ali dispostos.

CLÁUSULA 5ª – DA RESTITUIÇÃO DE VALORES QUANTO AO EXTRAVIO DO OBJETO GARANTIDO

5.1. A CONTRATADA disponibilizará até 100% do valor da compra, e ou objeto idêntico ao extraviado, em prazo de até 60 dias ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA 6ª – QUANTO AO FORO

6.1. As partes elegem a SANTOS-ARBITRAL Câmara de Conciliação, Mediação & Arbitragem, R. XV de Novembro, 204 - 4º Andar, Centro Histórico - Santos/SP - CEP 11010-150, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.

CLÁUSULA 7ª – DO ACEITE

7.1. Assim, tendo em vista as cláusulas acima, a CONTRATANTE concorda integralmente com essas disposições, comprometendo-se a respeitar as condições acima de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos, outorgando, então, mandato irrevogável à CONTRATADA, para que esta, por sua livre conta e ordem, execute as ordens recebidas da CONTRATANTE pelo SITE WWW.PAYSEG.COM.BR ou outro canal disponibilizado para este fim.